A Lei Maria da Penha, que completa 18 anos em 2024, é uma legislação fundamental no Brasil para proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. Ela foi criada após o caso de Maria da Penha, uma biofarmacêutica cearense que sofreu duas tentativas de assassinato por parte do marido em 1983, ficando paraplégica. Apesar de a denúncia ter sido feita na época, o agressor só foi punido em 2002, após muita pressão internacional.
A lei define a violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause dano físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial à mulher. Ela prevê medidas protetivas urgentes, como o afastamento do agressor do lar e a suspensão do porte de armas, para garantir a segurança da vítima.
Na Comarca de Medianeira, a situação da violência contra a mulher é grave: há 138 medidas protetivas de urgência ativas, 40% das ações penais envolvem violência contra a mulher, e há cinco casos de feminicídio em fase avançada de processo, seja por violência doméstica ou discriminação contra a condição de mulher. Para enfrentar essa realidade, a Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa busca ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, agilizando os processos relacionados à violência de gênero.
Se uma mulher sofrer violência, ela deve procurar a Delegacia de Polícia mais próxima ou o Ministério Público e relatar o ocorrido. Também pode ligar para o Disque 180. Não é necessário estar acompanhada de advogado(a) para solicitar proteção. As medidas protetivas têm caráter autônomo, ou seja, não dependem de inquérito policial ou ação penal para serem acionadas.
O juiz analisará o pedido rapidamente, decidindo antes mesmo de ouvir o agressor, que será imediatamente comunicado. Caso as medidas sejam deferidas, o agressor deverá cumpri-las sob pena de prisão. Essas medidas continuarão vigentes enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.
Apesar dos avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha, os desafios continuam enormes. A luta contra a violência doméstica e o feminicídio no Brasil demanda mais do que legislação, exige uma articulação eficaz entre políticas públicas, segurança, educação e um compromisso de toda a sociedade.
Fonte: Guia Medianeira
