O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, confirmou presença nesta terça-feira (16) em uma audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC da Segurança Pública. Será a primeira reunião dedicada ao mérito da proposta, de autoria do Poder Executivo, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho.
O texto tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu alterações importantes no parecer. Entre as mudanças, estão a retirada de um artigo sobre o pacto federativo e a autonomia dos estados, além da supressão do termo “exclusiva”, que restringia a apuração de infrações penais apenas às polícias federal e civis.
Segundo Mendonça Filho, a autonomia dos estados deve ser respeitada: “Ela é essencial, tanto do ponto de vista legal quanto para a construção de políticas públicas eficazes no combate à violência e ao crime organizado”, afirmou.
O que muda com a PEC
A proposta altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição, redefinindo competências da União, estados, municípios e Distrito Federal. Também modifica o artigo 144, que trata dos órgãos responsáveis pela segurança pública em todo o país.
Com a medida, o governo busca dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e incluir na Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, hoje previstos apenas em lei.
Outro ponto relevante é a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, responsável por fiscalizar rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A PEC também incorpora o entendimento do STF, que reconheceu às guardas municipais a possibilidade de exercer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando os limites de atuação frente às demais forças de segurança.
Fonte: R7
